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lgpd-privacy-policy

lgpd-privacy-policy

github.com/goul4rtDocuments14950 installsUpdated 23w ago
Repository

About lgpd-privacy-policy

lgpd-privacy-policy is a skill for drafting and publishing privacy policies under Brazil's LGPD, with a template and guidance on required disclosures, language, versioning, and publication. It is intended for teams preparing a policy, and requires a legal review checkpoint before publication.

Key features

  1. 01Checklist of seven required disclosures
  2. 02Guidance on plain Brazilian Portuguese
  3. 03Template and layered policy structure
  4. 04Versioning and change-log guidance
  5. 05Mandatory legal review before publication

Use cases

  1. 01Draft an LGPD privacy policy
  2. 02Check disclosures required by Article 9
  3. 03Track material policy revisions
  4. 04Prepare a draft for legal review

Install

Copy the command and run it in a terminal.

$npx skills add https://github.com/goul4rt/lgpd-skills --skill lgpd-privacy-policy

After installing, type/lgpd-privacy-policyin Claude Code to confirm it loaded.

Bundled filesassets/privacy-policy-template.md

Details

From the project README

Política de Privacidade (Art. 9 LGPD)

Documento público que cumpre o dever de informação (Art. 6º, VI — transparência + Art. 9º — direito do titular ao acesso).

7 elementos obrigatórios (Art. 9º)

  1. Finalidade específica do tratamento
  2. Forma e duração do tratamento
  3. Identificação do controlador
  4. Contato do controlador/encarregado
  5. Uso compartilhado de dados e finalidade
  6. Responsabilidades dos agentes que realizam o tratamento
  7. Direitos do titular com menção explícita ao Art. 18

Recomendado adicionar: 8. Versão, data de vigência, changelog 9. Bases legais por finalidade 10. Transferências internacionais 11. Retenção 12. Cookies e tecnologias similares 13. Mudanças e como serão comunicadas

Linguagem

  • Clara e acessível (não juridiquês)
  • Em português brasileiro (ECA Digital exige se houver menores)
  • Versão resumida no topo (TL;DR) — boa prática emergente
  • Estrutura em camadas — resumo + detalhe expansível

Template

Ver assets/privacy-policy-template.md.

Versionamento

Toda mudança material → nova versão. Material = mudança em:

  • Finalidades
  • Bases legais
  • Compartilhamentos novos
  • Transferência internacional nova
  • Retenção
  • Direitos

Mudanças cosméticas (gramática, layout) — micro-versão (v1.0 → v1.0.1).

Publicação

  • Salvar em .lgpd/policies/privacy-policy-v{N}.md
  • Publicar em URL estável: /privacy ou /politica-de-privacidade
  • Versões antigas acessíveis: /privacy/v3.1
  • Changelog visível ao titular
  • Comunicar mudanças materiais aos titulares ativos (e-mail/in-app)

⏸ CHECKPOINT obrigatório

NUNCA publique sem revisão jurídica. Após produzir a versão draft:

  1. Salve em .lgpd/policies/privacy-policy-v{N}-draft.md
  2. Notifique o usuário e pause
  3. Aguarde aprovação explícita antes de mover para v{N}.md (versão final)

Status update

## F4 — Privacy policy ✓
- v{N} draft em `.lgpd/policies/privacy-policy-v{N}-draft.md`
- Aguardando revisão jurídica
- Próximo (pós-aprovação): lgpd-dsar

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